RHC 135744 - ACORDAO
O decreto preventivo não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública (periculum libertatis), limitando-se a considerações sobre a gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva revelou-se insuficientemente fundamentada e ilegal, devendo ser revogada e facultado ao juízo aplicar medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Recorrente: Cristina Pereira da Silva; Recorrente: Ana Rita Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Ordinário)
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Cristina Pereira da Silva
Recorrente
Ana Rita Miranda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Ordinário)
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto preventivo
- 2 carência do periculum libertatis
- 3 possibilidade de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O decreto preventivo não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública (periculum libertatis), limitando-se a considerações sobre a gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva revelou-se insuficientemente fundamentada e ilegal, devendo ser revogada e facultado ao juízo aplicar medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- confirmada a medida liminar
- revogar a prisão preventiva imposta às recorrentes nos Autos n. 4133-20.2019.811.0008 da 3ª Vara da comarca de Bugres/MT
Full Case Text
Judgment text and source record
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