HC 673310 - DECISAO

HC 673310 - DECISAO

O writ não comporta seguimento em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento liminar, não sendo cabível a impetração perante este Tribunal sem prévia apreciação pelo colegiado estadual; subsidiariamente, a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade e reiteração das condutas descritas nos autos.

Parties
Paciente: Ivanildo de Jesus Monteiro Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Relatora De Origem: Desembargadora Maria Luíza de Marilac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Writ Não Comporta Seguimento
Outcome
writ não comporta seguimento; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico E Familiar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
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Parties

Ivanildo de Jesus Monteiro Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Desembargadora Maria Luíza de Marilac

Relatora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Writ Não Comporta Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração de condutas e risco à vítima e ao núcleo familiar
  3. 3 preservação da instância para o colegiado competente do tribunal estadual

Ratio Decidendi

O writ não comporta seguimento em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento liminar, não sendo cabível a impetração perante este Tribunal sem prévia apreciação pelo colegiado estadual; subsidiariamente, a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade e reiteração das condutas descritas nos autos.

Court Disposition

writ não comporta seguimento; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Writ não comporta seguimento.