RHC 147286 - ACORDAO

RHC 147286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender que há indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidenciado o modus operandi e a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender que há indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidenciado o modus operandi e a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva.