HC 635472 - ACORDAO

HC 635472 - ACORDAO

Houve contemporaneidade dos fatos que justificaram a prisão preventiva; não se constatou excesso de prazo porque as instruções foram encerradas e os processos estão em fase do art. 402 do CPP (incidindo Súmula 52 do STJ); não houve demonstração de situação de risco excepcional de contaminação ou de incapacidade de atendimento médico na Penitenciária Federal de Mossoró que justificasse a conversão para prisão domiciliar; dada a gravidade dos crimes e o papel do paciente como líder de organização criminosa armada, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se o habeas corpus.

Parties
PACIENTE: JAMIL NAME; Ministério Público FEDERAL: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52 Do STJ, Organização Criminosa, Constituição De Milícia Privada, Obstrução De Justiça, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade +8 more

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME

PACIENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público FEDERAL

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Há contemporaneidade entre os fatos imputados e os decretos de prisão?
  2. 2 Houve excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão preventiva?
  3. 3 É cabível prisão domiciliar por risco de Covid-19 e condição de saúde do paciente?

Ratio Decidendi

Houve contemporaneidade dos fatos que justificaram a prisão preventiva; não se constatou excesso de prazo porque as instruções foram encerradas e os processos estão em fase do art. 402 do CPP (incidindo Súmula 52 do STJ); não houve demonstração de situação de risco excepcional de contaminação ou de incapacidade de atendimento médico na Penitenciária Federal de Mossoró que justificasse a conversão para prisão domiciliar; dada a gravidade dos crimes e o papel do paciente como líder de organização criminosa armada, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente