RHC 144340 - DECISAO

RHC 144340 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em desfavor do recorrente que impôs nova causa para a manutenção da segregação cautelar, tornando sem objeto o pedido originário dirigido à revogação da prisão preventiva; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Mérito Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Mérito Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por suposta falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em desfavor do recorrente que impôs nova causa para a manutenção da segregação cautelar, tornando sem objeto o pedido originário dirigido à revogação da prisão preventiva; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.