HC 626955 - ACORDAO

HC 626955 - ACORDAO

A paciente enquadra-se nos termos do HC Coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor, sem indicação de crime praticado contra seus descendentes); embora a gravidade do delito e a quantidade de droga justifiquem cautelaridade, a hipótese autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi concedida e a liminar confirmada para determinar a prisão domiciliar nos autos indicados.

Parties
Paciente: Thais Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, HC Coletivo STF N. 143.641/sp, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas HC Coletivo STF N. 143.641/sp Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

Thais Barbosa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC Coletivo STF n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP
  3. 3 compatibilização da garantia da ordem pública com a proteção integral à criança

Ratio Decidendi

A paciente enquadra-se nos termos do HC Coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor, sem indicação de crime praticado contra seus descendentes); embora a gravidade do delito e a quantidade de droga justifiquem cautelaridade, a hipótese autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi concedida e a liminar confirmada para determinar a prisão domiciliar nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1501764-87.2020.8.26.0537 da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP.
  • Confirma-se a liminar deferida em 19/11/2020 que determinou a prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, até o julgamento do mérito do writ.