HC 672744 - DECISAO

HC 672744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete da Súmula 691/STF; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete da Súmula 691/STF; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.