HC 589703 - DECISAO

HC 589703 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente evidenciou a complexidade do feito (pluralidade de réus, diligências como expedição de cartas precatórias), inexistindo desídia do Judiciário; não há identidade fático-pessoal entre o paciente e o corréu beneficiado que ensejasse extensão automática do benefício; ademais, questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e Portaria Conjunta TJMG n. 949/PR/2020 não foram apreciadas na origem, de modo que o STJ não as analisou para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu Mencionado: IGOR COSTA PINHEIRO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta TJMG N. 949/pr/2020, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

IGOR COSTA PINHEIRO

Corréu Mencionado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa do paciente segregado preventivamente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu aos demais réus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente evidenciou a complexidade do feito (pluralidade de réus, diligências como expedição de cartas precatórias), inexistindo desídia do Judiciário; não há identidade fático-pessoal entre o paciente e o corréu beneficiado que ensejasse extensão automática do benefício; ademais, questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e Portaria Conjunta TJMG n. 949/PR/2020 não foram apreciadas na origem, de modo que o STJ não as analisou para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.