HC 622513 - DECISAO

HC 622513 - DECISAO

Acolhendo as fundamentações das instâncias ordinárias, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53 porções de entorpecente, indícios de comércio na residência e risco concreto de reiteração delitiva), justificando a custódia para garantia da ordem pública; a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação de risco concreto e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; igualmente não se configurou excesso de prazo, pois a ação penal vem sendo impulsionada e audiência foi designada.

Parties
Paciente: MARIA HELENA NUNES LEAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA NUNES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Acolhendo as fundamentações das instâncias ordinárias, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53 porções de entorpecente, indícios de comércio na residência e risco concreto de reiteração delitiva), justificando a custódia para garantia da ordem pública; a pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação de risco concreto e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; igualmente não se configurou excesso de prazo, pois a ação penal vem sendo impulsionada e audiência foi designada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Remenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal.