HC 673232 - DECISAO

HC 673232 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido monocraticamente em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido monocraticamente em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.