RHC 145866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ, nos termos de precedentes citados.

Parties
Recorrente: JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PRISCILA VECHIATTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 mera reiteração de pedido como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se