RHC 148157 - DECISAO

RHC 148157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava justificada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas (quantidade e porções), de apetrechos comumente usados para o tráfico e de expressiva quantia em dinheiro, bem como pelo suposto vínculo do paciente com associação criminosa investigada na "Operação Bangalô", circunstâncias que demonstram necessidade da medida extrema e tornam inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: HELIO ALMEIDA DOS SANTOS (ou HELIO ALMEIDA SANTOS); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.080607-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

HELIO ALMEIDA DOS SANTOS (ou HELIO ALMEIDA SANTOS)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.080607-1/000)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava justificada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas (quantidade e porções), de apetrechos comumente usados para o tráfico e de expressiva quantia em dinheiro, bem como pelo suposto vínculo do paciente com associação criminosa investigada na "Operação Bangalô", circunstâncias que demonstram necessidade da medida extrema e tornam inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.