RHC 145551 - DECISAO

RHC 145551 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e o modo de acondicionamento das drogas (tabletes), aliados à existência de outras ações penais em curso por tráfico, evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, não sendo recomendável, no caso, a aplicação de medida cautelar diversa do cárcere.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE MORAES MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0800032-66.2021.8.02.9002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE MORAES MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0800032-66.2021.8.02.9002)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de drogas apreendidas e processos em curso como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e o modo de acondicionamento das drogas (tabletes), aliados à existência de outras ações penais em curso por tráfico, evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, não sendo recomendável, no caso, a aplicação de medida cautelar diversa do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.