RHC 128877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente atendia aos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, provas de materialidade, modus operandi e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve demonstração de que o paciente...

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Parties
Paciente/recorrente: FLORISVALDO DE ALMEIDA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLORISVALDO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de prisões durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente atendia aos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, provas de materialidade, modus operandi e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve demonstração de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em habeas corpus e alegação de excesso de prazo não foi suscitada previamente na instância ordinária, configurando inovação recursal.