HC 672987 - DECISAO

HC 672987 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a autorização de viagem; a decisão está devidamente motivada quanto à manutenção das cautelares e à ausência dos requisitos para liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo que não há hipótese de mitigar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ALVIM DE MATOS SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 3.ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP; Desembargador Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autorização De Viagem Internacional, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autorização De Viagem Internacional Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

ANDRE ALVIM DE MATOS SILVA

Paciente

MM. Juiz da 3.ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Autoridade Coatora

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 autorização de viagem internacional de paciente submetido a medidas cautelares
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a autorização de viagem; a decisão está devidamente motivada quanto à manutenção das cautelares e à ausência dos requisitos para liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo que não há hipótese de mitigar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se