RHC 146627 - DECISAO

RHC 146627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), com base na materialidade (arma, munições, documentos falsos, veículo clonado) e nos antecedentes/reincidência dos acusados, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; questões de autoria e de eventual desproporcionalidade da medida devem ser apreciadas pelo juízo de origem, e a possibilidade de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se aplica sem prova de grupo de risco.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATHAN BRENO DA SILVA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Paciente: JÚLIO (JÚLIO FERNANDO PEREIRA); Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Uso De Documento Falso, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, COVID 19 E Execuções Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma Uso De Documento Falso Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JONATHAN BRENO DA SILVA MARTINS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

JÚLIO (JÚLIO FERNANDO PEREIRA)

Co Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação da autoria pelo STJ (supressão de instância)
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando presentes requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), com base na materialidade (arma, munições, documentos falsos, veículo clonado) e nos antecedentes/reincidência dos acusados, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; questões de autoria e de eventual desproporcionalidade da medida devem ser apreciadas pelo juízo de origem, e a possibilidade de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se aplica sem prova de grupo de risco.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.