RHC 147967 - DECISAO

RHC 147967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela confissão de mercancia ilícita, configurando risco à ordem pública e desaconselhando a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: STEFANY CORRÊA CASSIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado / Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

STEFANY CORRÊA CASSIANO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade e variedade de entorpecentes justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela confissão de mercancia ilícita, configurando risco à ordem pública e desaconselhando a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.