HC 645177 - DECISAO

HC 645177 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e agregou fundamentos novos e diversos aos que motivaram o decreto prisional originário, configurando título novo que substitui a impugnação anterior; além disso, há orientação de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o feito foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento (declara Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Custódia Cautelar, Efeito De Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Custódia Cautelar Efeito De Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento (declara Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a ação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão cautelar e agregou fundamentos novos e diversos aos que motivaram o decreto prisional originário, configurando título novo que substitui a impugnação anterior; além disso, há orientação de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o feito foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.