HC 672080 - DECISAO

HC 672080 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode suprir a instância originária contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outro writ, consoante Súmula 691/STF, salvo em hipótese de decisão absolutamente teratológica, o que não se verifica. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a descrição do modus operandi, os maus antecedentes e a existência de inquéritos e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILDETE LEMES SANTANA; Impetrado Contra / Relator: Desembargador Relator (HC n.2110562-13.2021.8.26.0000) - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILDETE LEMES SANTANA

Paciente

Desembargador Relator (HC n.2110562-13.2021.8.26.0000) - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado Contra / Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outra instância
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva, maus antecedentes e modus operandi

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode suprir a instância originária contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outro writ, consoante Súmula 691/STF, salvo em hipótese de decisão absolutamente teratológica, o que não se verifica. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, dada a descrição do modus operandi, os maus antecedentes e a existência de inquéritos e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.