HC 662604 - DECISAO

HC 662604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação válida na reincidência, periculosidade e fundada probabilidade de reiteração delitiva; a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a conclusão sobre a legalidade da tutela cautelar; ademais, a expedição de guia de execução provisória permite o cumprimento da pena no regime semiaberto, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Carlos Rodrigues da Silva; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo do Foro Plantão da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Busca E Apreensão Pessoal, Regime Semiaberto, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Busca E Apreensão Pessoal Regime Semiaberto Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Rodrigues da Silva

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo do Foro Plantão da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão pessoal (supressão de instância)
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação válida na reincidência, periculosidade e fundada probabilidade de reiteração delitiva; a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a conclusão sobre a legalidade da tutela cautelar; ademais, a expedição de guia de execução provisória permite o cumprimento da pena no regime semiaberto, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.