RHC 143486 - DECISAO

RHC 143486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.028, §2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sem análise do mérito da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCIANO BALBINO DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Procedimento Recursal (art. 1.028, §2º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Procedimento Recursal (art. 1.028, §2º, Cpc)

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Parties

LUCIANO BALBINO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 forma e legitimidade da interposição do recurso (art. 1.028, §2º, CPC)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.028, §2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sem análise do mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.