RHC 148779 - DECISAO

RHC 148779 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e violaria a exigência de prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Urgência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e violaria a exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.