HC 672712 - DECISAO

HC 672712 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MATEUS DA SILVA SERRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO MATEUS DA SILVA SERRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.