HC 564616 - DECISAO

HC 564616 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em relação ao pedido de recorrer em liberdade em função do julgamento superveniente da apelação na Corte estadual; quanto à alegada nulidade pela ausência de intimação da expedição de carta precatória, trata-se de nulidade relativa cuja arguição exige demonstração de efetivo prejuízo, não comprovado nos autos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Denilson da Silva Rego; Órgão Coator: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Processual, Carta Precatória, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena
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Parties

Denilson da Silva Rego

Paciente

Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após julgamento superveniente da apelação
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da expedição de carta precatória e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua continuidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em relação ao pedido de recorrer em liberdade em função do julgamento superveniente da apelação na Corte estadual; quanto à alegada nulidade pela ausência de intimação da expedição de carta precatória, trata-se de nulidade relativa cuja arguição exige demonstração de efetivo prejuízo, não comprovado nos autos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada