HC 672803 - DECISAO
Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; decisão de indeferimento de liminar proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SUELEN FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
SUELEN FERREIRA DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão de decisão monocrática
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; decisão de indeferimento de liminar proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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