HC 666035 - DECISAO

HC 666035 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (quase 2 kg de pasta-base de cocaína), na possibilidade concreta de reiteração delitiva em face de processo anterior em que figura o investigado e na tentativa de evasão, bem como na inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência/reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (quase 2 kg de pasta-base de cocaína), na possibilidade concreta de reiteração delitiva em face de processo anterior em que figura o investigado e na tentativa de evasão, bem como na inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (decisão de fls. 138-139).
  • Publique-se.