HC 659640 - DECISAO

HC 659640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 672 kg de maconha), além da pena máxima em abstrato superior a quatro anos, e a defesa não comprovou hipóteses que autorizassem a prisão domiciliar ou a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ROGGER CRISTIANO LOURENA BIOTTULFE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.000208-5/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar

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Parties

ROGGER CRISTIANO LOURENA BIOTTULFE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.000208-5/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 672 kg de maconha), além da pena máxima em abstrato superior a quatro anos, e a defesa não comprovou hipóteses que autorizassem a prisão domiciliar ou a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.