HC 606158 - DECISAO

HC 606158 - DECISAO

A prisão preventiva mantida pelo juízo e pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se em gravidade abstrata do delito e em elementos que, isoladamente (7,55g de cocaína e 10 cartuchos sem arma), não demonstram risco à ordem pública ou reiteração delitiva; ademais, a superveniência da sentença condenatória prejudica pedido de trancamento, e, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RENATO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Proporcionalidade E Adequação, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Proporcionalidade E Adequação Súmula 648/stj

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Parties

THIAGO RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida pelo juízo e pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se em gravidade abstrata do delito e em elementos que, isoladamente (7,55g de cocaína e 10 cartuchos sem arma), não demonstram risco à ordem pública ou reiteração delitiva; ademais, a superveniência da sentença condenatória prejudica pedido de trancamento, e, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • inciso I: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades