HC 668130 - DECISAO

HC 668130 - DECISAO

Embora a apreensão de entorpecentes e itens ligados ao comércio de drogas indique necessidade de algum controle, esses elementos, considerados em juízo de proporcionalidade com a aparente primariedade do acusado, quantidade relativamente moderada de drogas e ausência de violência ou grave ameaça, não justificam a imposição da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar as finalidades do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, com comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Réu: VICTTOR LEANDRO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

VICTTOR LEANDRO REZENDE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da medida cautelar extrema
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de entorpecentes e itens ligados ao comércio de drogas indique necessidade de algum controle, esses elementos, considerados em juízo de proporcionalidade com a aparente primariedade do acusado, quantidade relativamente moderada de drogas e ausência de violência ou grave ameaça, não justificam a imposição da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar as finalidades do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, com comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz.
  • Manutenção de outras medidas que o Juízo natural da causa entenda cabíveis e indicação de possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.