RHC 148914 - DECISAO

RHC 148914 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 1,2 kg de maconha e balança de precisão, confissões e elementos do inquérito), na contumácia delitiva do paciente demonstrada por outros processos e uso de tornozeleira eletrônica, e pela ausência de demonstração de prejuízo pela não realização do exame de corpo de delito ou da audiência de custódia, razão pela qual a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e não substituível por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPPE ANTÔNIO FERNANDES DE PAULA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

FELIPPE ANTÔNIO FERNANDES DE PAULA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 não realização do exame de corpo de delito e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 1,2 kg de maconha e balança de precisão, confissões e elementos do inquérito), na contumácia delitiva do paciente demonstrada por outros processos e uso de tornozeleira eletrônica, e pela ausência de demonstração de prejuízo pela não realização do exame de corpo de delito ou da audiência de custódia, razão pela qual a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e não substituível por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.