HC 661834 - DECISAO

HC 661834 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na sentença e no acórdão, que apontaram provas da materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de 2,6kg de maconha e indicativos de tráfico interestadual e habitualidade, de modo a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FARIA LEITE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO FARIA LEITE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma e fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Cabimento de habeas corpus e possibilidade de atuação ex officio do STJ
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na sentença e no acórdão, que apontaram provas da materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de 2,6kg de maconha e indicativos de tráfico interestadual e habitualidade, de modo a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.