HC 673018 - DECISAO

HC 673018 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, decidindo com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK HENRIQUE SUBTIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

ERIK HENRIQUE SUBTIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para conhecimento do writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, decidindo com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.