RHC 142048 - DECISAO

RHC 142048 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a inserção da recorrente em organização criminosa, indícios de continuidade delitiva e fatos recentes aptos a caracterizar o periculum libertatis, e tendo sido justificadas as razões de urgência que autorizaram a decretação inaudita altera pars, entendeu-se que a manutenção da custódia preventiva e a inadequação de medidas alternativas foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MESSADE LUCIANA DA SILVA PARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Contraditório Inaudita Altera Pars, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Contraditório Inaudita Altera Pars Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MESSADE LUCIANA DA SILVA PARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de decretação de medidas cautelares inaudita altera pars

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a inserção da recorrente em organização criminosa, indícios de continuidade delitiva e fatos recentes aptos a caracterizar o periculum libertatis, e tendo sido justificadas as razões de urgência que autorizaram a decretação inaudita altera pars, entendeu-se que a manutenção da custódia preventiva e a inadequação de medidas alternativas foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.