RHC 143883 - DECISAO

RHC 143883 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Relator reconheceu a circularidade e fragilidade do fundamento remanescente da prisão preventiva — o status de foragido — e, à luz de precedentes (inclusive do STF no HC 167.782/RJ) e da jurisprudência consolidada, entendeu-se que a custódia não subsiste apenas em razão da situação de fuga quando já foi reconhecida a desnecessidade da prisão em circunstâncias análogas, configurando constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO DOMINGUES FELÍCIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Isonomia, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Fuga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Isonomia Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão +1 more

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Parties

TIAGO DOMINGUES FELÍCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo
  3. 3 possível violação ao princípio da isonomia no tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Relator reconheceu a circularidade e fragilidade do fundamento remanescente da prisão preventiva — o status de foragido — e, à luz de precedentes (inclusive do STF no HC 167.782/RJ) e da jurisprudência consolidada, entendeu-se que a custódia não subsiste apenas em razão da situação de fuga quando já foi reconhecida a desnecessidade da prisão em circunstâncias análogas, configurando constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.