RHC 130383 - DECISAO

RHC 130383 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, o risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do Recorrente em crime semelhante, não havendo demonstração suficiente de excesso de prazo nem de condição médica ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON REIS DE OLIVEIRA DIAS PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19), Reincidência Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia (covid 19) Reincidência Criminal

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Parties

WELLINGTON REIS DE OLIVEIRA DIAS PINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso em habeas corpus
  3. 3 Se houve excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, o risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do Recorrente em crime semelhante, não havendo demonstração suficiente de excesso de prazo nem de condição médica ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.