HC 664507 - DECISAO

HC 664507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição pela medida do art. 319 do CPP, e porque persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente diante da permanência do paciente preso durante toda a instrução.

Parties
Paciente: GUILHERME CARNEIRO DE SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Latrocínio, Fundamentação Da Prisão (arts. 312, 313 E 315 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Latrocínio Fundamentação Da Prisão (arts. 312, 313 E 315 Cpp)

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Parties

GUILHERME CARNEIRO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição pela medida do art. 319 do CPP, e porque persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente diante da permanência do paciente preso durante toda a instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.