RHC 147263 - DECISAO

RHC 147263 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 991,67 g de crack apreendidos, vultosa quantia em dinheiro de R$31.175,00 próxima à droga, antecedentes criminais e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução), que persistia o risco de reiteração delitiva e que medidas menos gravosas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova em face da sentença condenatória. Assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Quantidade De Droga Apreendida Como Fundamento Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de apelação em liberdade a condenado que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória/autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 991,67 g de crack apreendidos, vultosa quantia em dinheiro de R$31.175,00 próxima à droga, antecedentes criminais e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução), que persistia o risco de reiteração delitiva e que medidas menos gravosas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova em face da sentença condenatória. Assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.