HC 661681 - DECISAO

HC 661681 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu ordem revogando a prisão preventiva, aplicou medidas cautelares diversas e determinou a expedição de alvará de soltura, sendo essa circunstância suficiente para declarar a prejudicialidade do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAOLA FERNANDA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PAOLA FERNANDA GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, III do CPP e no HC 143.641 do STF
  3. 3 perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu ordem revogando a prisão preventiva, aplicou medidas cautelares diversas e determinou a expedição de alvará de soltura, sendo essa circunstância suficiente para declarar a prejudicialidade do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.