HC 673526 - DECISAO

HC 673526 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o indeferimento liminar é mantido.

Parties
Paciente: JEFERSON BRANDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON BRANDÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o indeferimento liminar é mantido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se