RHC 143154 - DECISAO

RHC 143154 - DECISAO

Havendo nos autos mulher presa que é mãe de filho menor de 12 anos, e não constatando a prática de crime com violência ou grave ameaça contra descendente, aplica-se o comando do art. 318, V, do CPP na esteira do entendimento do HC 143.641/SP do STF e das disposições dos arts. 318-A e 318-B, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; a alegação de utilização da residência para suposto tráfico não constitui, por si só, fundamento suficiente para negar o benefício quando não caracterizada situação excepcionalíssima, cabendo ressalvar a possibilidade de redecisão em face de fatos novos.

Parties
Impetrante / Recorrente: CISLEIA AZEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp)

Case Brief

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Parties

CISLEIA AZEVEDO DOS SANTOS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF
  3. 3 Exceções à substituição quando houver crime com violência ou grave ameaça ou crime contra descendentes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos mulher presa que é mãe de filho menor de 12 anos, e não constatando a prática de crime com violência ou grave ameaça contra descendente, aplica-se o comando do art. 318, V, do CPP na esteira do entendimento do HC 143.641/SP do STF e das disposições dos arts. 318-A e 318-B, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; a alegação de utilização da residência para suposto tráfico não constitui, por si só, fundamento suficiente para negar o benefício quando não caracterizada situação excepcionalíssima, cabendo ressalvar a possibilidade de redecisão em face de fatos novos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeira instância