HC 632809 - DECISAO

HC 632809 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos idôneos e de fundamentação concreta suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida foi considerada não elevada e a motivação da custódia baseou-se em conjecturas e relatos insuficientes. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO BIASIBETTI JUNGES; Paciente: AUGUSTO BIASIBETTI JUNGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO BIASIBETTI JUNGES

Paciente

AUGUSTO BIASIBETTI JUNGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão provisória
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos idôneos e de fundamentação concreta suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida foi considerada não elevada e a motivação da custódia baseou-se em conjecturas e relatos insuficientes. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva