RHC 134080 - DECISAO

RHC 134080 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) parte das alegações configurava reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; (ii) questões relativas a excesso de prazo e ausência de requisitos para prisão preventiva não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por evitar supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva vinha sendo reexaminada periodicamente e havia sido reavaliada em prazo inferior a 90 dias, não se demonstrando constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar na pandemia.

Parties
Impetrante: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) parte das alegações configurava reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; (ii) questões relativas a excesso de prazo e ausência de requisitos para prisão preventiva não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por evitar supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva vinha sendo reexaminada periodicamente e havia sido reavaliada em prazo inferior a 90 dias, não se demonstrando constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar na pandemia.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus