RHC 145300 - DECISAO

RHC 145300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, verificada a existência de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21/STJ), o encerramento da instrução e a designação de sessão do Tribunal do Júri, bem como o fato de que parte do atraso decorreu da conduta da defesa (preclusão por não apresentação de razões e apresentação tardia do rol de testemunhas) e das dificuldades provocadas pela pandemia, não houve excesso de prazo imputável ao Estado que configurasse constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem; matérias probatórias e de autoria são inadequadas à via do habeas corpus em recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: LEONILDO SOUSA DE SOUZA; Corréu/denunciado: LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONILDO SOUSA DE SOUZA

Recorrente/paciente

LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução e para realização da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Ausência de elementos de autoria (fragilidade probatória)
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, verificada a existência de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21/STJ), o encerramento da instrução e a designação de sessão do Tribunal do Júri, bem como o fato de que parte do atraso decorreu da conduta da defesa (preclusão por não apresentação de razões e apresentação tardia do rol de testemunhas) e das dificuldades provocadas pela pandemia, não houve excesso de prazo imputável ao Estado que configurasse constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem; matérias probatórias e de autoria são inadequadas à via do habeas corpus em recurso ordinário.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.