HC 672271 - DECISAO

HC 672271 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ser incabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que, no tribunal de origem, indeferiu liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar supressão de instância; além disso, as decisões ordinais apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: WILLYS JORGE MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WILLYS JORGE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ser incabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que, no tribunal de origem, indeferiu liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar supressão de instância; além disso, as decisões ordinais apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.