HC 649765 - DECISAO

HC 649765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado, porque a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais (incidindo a Súmula n. 52/STJ), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque não ficou comprovado que a menor dependa exclusivamente dos cuidados do paciente, não preenchendo-se o requisito para prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP; assim, manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES PEREIRA RATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegado; Instrução Encerrada E Alegações Finais Apresentadas Em 26/04/2021
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prison Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prison Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONCALVES PEREIRA RATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegado; Instrução Encerrada E Alegações Finais Apresentadas Em 26/04/2021

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa (Súmula n. 52/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 318, inciso VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de até 12 anos
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e da prova de materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado, porque a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais (incidindo a Súmula n. 52/STJ), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque não ficou comprovado que a menor dependa exclusivamente dos cuidados do paciente, não preenchendo-se o requisito para prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP; assim, manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado.
  • Ordem de habeas corpus denegada.