HC 660104 - DECISAO

HC 660104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal e porque o pedido relativo ao regime inicial de cumprimento de pena não foi enfrentado pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância e o reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERT DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LEONARDO ROBERT DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal e porque o pedido relativo ao regime inicial de cumprimento de pena não foi enfrentado pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância e o reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.