HC 673480 - DECISAO

HC 673480 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, restando adequada a fundamentação do indeferimento e cabendo ao Tribunal Estadual a análise do mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAULISMAR BORGES EUFRASIO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

SAULISMAR BORGES EUFRASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, restando adequada a fundamentação do indeferimento e cabendo ao Tribunal Estadual a análise do mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.