HC 640993 - DECISAO

HC 640993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (grande quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos de tráfico, numerário e antecedentes do paciente) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa ao risco por covid-19 não foi apreciada na instância de origem, impedindo a atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 0097133-37.2020.8.21.7000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 E Execução Penal

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Parties

NELSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 0097133-37.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (grande quantidade/variedade de entorpecentes, instrumentos de tráfico, numerário e antecedentes do paciente) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria relativa ao risco por covid-19 não foi apreciada na instância de origem, impedindo a atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.