HC 673604 - DECISAO

HC 673604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi violento, emprego de arma de fogo, reconhecimento, apreensão de armas e valores, e indícios de antecedentes e processos em curso), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, havendo fundamentação idônea e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE COSTA AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (n.1000817-14.2021.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE COSTA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (n.1000817-14.2021.8.01.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi violento, emprego de arma de fogo, reconhecimento, apreensão de armas e valores, e indícios de antecedentes e processos em curso), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, havendo fundamentação idônea e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.