HC 673728 - DECISAO

HC 673728 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, impedindo o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância, e porque as demais questões suscitadas já foram analisadas anteriormente nesta Corte (RHC 134.582/PE), caracterizando reiteração de pedido; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LIGIVANIA SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Fundamentação De Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Negativa De Autoria Fundamentação De Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

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Parties

LIGIVANIA SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, impedindo o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância, e porque as demais questões suscitadas já foram analisadas anteriormente nesta Corte (RHC 134.582/PE), caracterizando reiteração de pedido; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.